HC 985748 - ACORDAO

HC 985748 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, não cabe restabelecer parcialmente a sentença com entendimento diverso do juízo de origem, e, inexistindo precedente qualificado do STJ sobre o quantum de compensação entre confissão qualificada e reincidência, aplica-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: LEANDRO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação Integral De Circunstâncias
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação Integral De Circunstâncias

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

LEANDRO DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, mesmo quando a confissão é parcial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, em habeas corpus, não cabe restabelecer parcialmente a sentença com entendimento diverso do juízo de origem, e, inexistindo precedente qualificado do STJ sobre o quantum de compensação entre confissão qualificada e reincidência, aplica-se a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus