HC 998333 - ACORDAO

HC 998333 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, mostrou-se correto o indeferimento liminar do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEKSANDRO LEAO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

ALEKSANDRO LEAO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, mostrou-se correto o indeferimento liminar do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus