HC 995532 - ACORDAO

HC 995532 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, a nulidade de busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias e está preclusa, e a desclassificação/ aplicação da minorante exigiriam reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Agravante: TATIANE APARECIDA JULIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Preclusão, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Posse Para Consumo +2 more

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Parties

TATIANE APARECIDA JULIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Se a nulidade de busca pessoal sem mandado pode ser conhecida de ofício nesta instância quando não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se a desclassificação para posse de drogas para consumo e a aplicação da minorante do art. 33, §4º demandam reexame de provas incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, a nulidade de busca pessoal não foi suscitada nas instâncias ordinárias e está preclusa, e a desclassificação/ aplicação da minorante exigiriam reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental