HC 1007238 - ACORDAO

HC 1007238 - ACORDAO

Não tendo a defesa interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado competente, não houve exaurimento da instância ordinária; assim, configura-se supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a decisão monocrática do relator, quando há possibilidade de agravo regimental, não afronta o princípio da colegialidade nem o devido processo legal.

Parties
Agravante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Prequestionamento Princípio Da Colegialidade

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator, sem prévia manifestação do colegiado de origem, configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de interposição de agravo regimental na origem impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância
  3. 3 Se o prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade mesmo em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Não tendo a defesa interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado competente, não houve exaurimento da instância ordinária; assim, configura-se supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a decisão monocrática do relator, quando há possibilidade de agravo regimental, não afronta o princípio da colegialidade nem o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental