HC 982124 - ACORDAO

HC 982124 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial em processamento, o que configura tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para exame das matérias repetidas é o recurso próprio ou a instância competente, sendo indevida a utilização do writ nessa hipótese.

Parties
Impetrante: VINICIUS CRUZ DE AQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tumulto Processual, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tumulto Processual Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

VINICIUS CRUZ DE AQUINO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de agravo em recurso especial em processamento
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impugnação do mesmo ato por vias distintas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando há recurso especial em tramitação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao agravo em recurso especial em processamento, o que configura tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada para exame das matérias repetidas é o recurso próprio ou a instância competente, sendo indevida a utilização do writ nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Habeas corpus não conhecido.