AREsp 2453865 - DECISAO

AREsp 2453865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que é prematuro concluir pela atipicidade das condutas e pela ausência de dolo sem a instrução, que exige cognição aprofundada, e que o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é meio adequado para substituir a instrução criminal; determinou-se, assim, o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Calúnia, Difamação, Inépcia Da Queixa Crime, Imunidade Profissional De Advogados, Recurso Especial, Agravo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 Imunidade profissional de advogados e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que é prematuro concluir pela atipicidade das condutas e pela ausência de dolo sem a instrução, que exige cognição aprofundada, e que o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é meio adequado para substituir a instrução criminal; determinou-se, assim, o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.