HC 1012632 - DECISAO

HC 1012632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, assentados em registros de atos infracionais anteriores, cumprimento de medida de liberdade assistida e indícios de estrutura mercantil, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS GUSTAVO RODRIGUES ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GUSTAVO RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao pedido subsidiário de revogação da prisão preventiva, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, assentados em registros de atos infracionais anteriores, cumprimento de medida de liberdade assistida e indícios de estrutura mercantil, razão pela qual as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.