HC 1011443 - DECISAO

HC 1011443 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque estava caracterizada a indevida reiteração de pedidos já apreciados no HC 954.837/RJ e porque as pretensões de prisão domiciliar e de detração penal não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância, violando o art. 105 da CF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MÁRCIA HELENA LOPES PACHECO; Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Detração Penal, Execução Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Detração Penal Execução Penal Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MÁRCIA HELENA LOPES PACHECO

Paciente

Tribunal de origem

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Questionamento da proporcionalidade da pena e do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar humanitária por problemas de saúde da paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque estava caracterizada a indevida reiteração de pedidos já apreciados no HC 954.837/RJ e porque as pretensões de prisão domiciliar e de detração penal não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte importaria supressão de instância, violando o art. 105 da CF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade que autorizasse o intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.