HC 1007589 - ACORDAO

HC 1007589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão (possibilidade de remição pela aprovação parcial no ENEM), o que configura supressão de instância impedindo a análise pelo STJ, além de haver afronta ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante do habeas corpus e do agravo em execução; não foram apresentados novos argumentos no regimental capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WELLON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Remição Pela Aprovação Parcial No ENEM, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Remição Pela Aprovação Parcial No ENEM Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Penal

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Parties

WELLON PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É possível a análise do pedido de remição em supressão de instância, ainda que o agravo em execução penal não tenha sido julgado pelo Tribunal de origem?
  2. 2 A impetração de habeas corpus em concomitância com agravo em execução afronta o princípio da unirrecorribilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão (possibilidade de remição pela aprovação parcial no ENEM), o que configura supressão de instância impedindo a análise pelo STJ, além de haver afronta ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante do habeas corpus e do agravo em execução; não foram apresentados novos argumentos no regimental capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.