HC 997715 - ACORDAO

HC 997715 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a exclusão da minorante do tráfico privilegiado em razão do histórico infracional depende de fundamentação idônea, o regime semiaberto foi corretamente fixado e a matéria relativa à detração não foi apreciada na instância inferior, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DEREK CARVALHO ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

DEREK CARVALHO ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante do histórico infracional do condenado
  3. 3 Incidência da detração penal e repercussão na fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; ademais, a exclusão da minorante do tráfico privilegiado em razão do histórico infracional depende de fundamentação idônea, o regime semiaberto foi corretamente fixado e a matéria relativa à detração não foi apreciada na instância inferior, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus