HC 978981 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a decisão monocrática, apoiada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, sendo admissível a atuação do relator para indeferir liminarmente quando ausente ilegalidade flagrante e estando assegurada a possibilidade de agravo regimental ao colegiado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Flagrante, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus viola o princípio da colegialidade
- 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício para revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque a decisão monocrática, apoiada em jurisprudência dominante, não viola o princípio da colegialidade, sendo admissível a atuação do relator para indeferir liminarmente quando ausente ilegalidade flagrante e estando assegurada a possibilidade de agravo regimental ao colegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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