HC 1001596 - ACORDAO

HC 1001596 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não indicou a autoridade coatora, o que inviabiliza seu conhecimento, e porque a matéria não foi objeto de decisão colegiada na instância de origem, configurando supressão de instância que impede a apreciação pelo STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, sendo legítima a relativização do direito de cumprimento de pena próximo à família diante de riscos à segurança pública.

Parties
Agravante: FABIO DE LIMA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recambiamento/transferência De Apenado, Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar, Segurança Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Recambiamento/transferência De Apenado Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar Segurança Pública

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Parties

FABIO DE LIMA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus sem indicação da autoridade coatora
  2. 2 Configuração de supressão de instância pela ausência de decisão colegiada na origem
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não indicou a autoridade coatora, o que inviabiliza seu conhecimento, e porque a matéria não foi objeto de decisão colegiada na instância de origem, configurando supressão de instância que impede a apreciação pelo STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício, sendo legítima a relativização do direito de cumprimento de pena próximo à família diante de riscos à segurança pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos