HC 998910 - ACORDAO

HC 998910 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e a análise dos requisitos da prisão preventiva demanda exame pormenorizado inadequado à cognição sumária, de modo que não se supera a Súmula 691 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIR HENRIQUE DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

JAIR HENRIQUE DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na conversão de prisão em flagrante em preventiva que justifique superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Adequação da cognição sumária para exame dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Validade da fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva (individualização dos elementos concretos, princípio da presunção de inocência e devido processo legal)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e a análise dos requisitos da prisão preventiva demanda exame pormenorizado inadequado à cognição sumária, de modo que não se supera a Súmula 691 do STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.