HC 1004617 - ACORDAO

HC 1004617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual o STJ não é competente quando não se trata de seus próprios julgados, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Nulidade, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GEOVANE ANDREI ENCINAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de fundamentação válida do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões alheias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual o STJ não é competente quando não se trata de seus próprios julgados, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.