HC 978282 - ACORDAO

HC 978282 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar provas ou dosimetria de pena em condenação com trânsito em julgado, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, e por haver risco de supressão de instância diante de decisões anteriores rejeitadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: Márcio Maercio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Márcio Maercio de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração de prova extrajudicial e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para reexaminar provas ou dosimetria de pena em condenação com trânsito em julgado, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, e por haver risco de supressão de instância diante de decisões anteriores rejeitadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente.