HC 1002963 - ACORDAO

HC 1002963 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente (apreensão de 627,33 g de maconha identificada com sigla atribuível à organização, além de balança e material de embalo), o que justifica a garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilegalidade na busca domiciliar não pôde ser examinada por esta Corte por configurar supressão de instância, uma vez que não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVANO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnação De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico DE DROGAS, Prisão Preventiva, Violação DE Domicílio, Supressão DE Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Violação DE Domicílio Supressão DE Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVANO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnação De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para garantia da ordem pública
  2. 2 Alegação de ilegalidade na busca domiciliar e possibilidade de apreciação pela Corte superior sem prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque há elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente (apreensão de 627,33 g de maconha identificada com sigla atribuível à organização, além de balança e material de embalo), o que justifica a garantia da ordem pública; ademais, a alegação de ilegalidade na busca domiciliar não pôde ser examinada por esta Corte por configurar supressão de instância, uma vez que não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 144-146 que denegou o habeas corpus