HC 993690 - ACORDAO

HC 993690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade; havia fundadas razões para a abordagem policial e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação para o tráfico com provas produzidas sob o crivo do contraditório, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JONATHAN LISBOA PAREDES LIMA; Parte: Ministério Público estadual; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Abordagem Policial, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório

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Parties

JONATHAN LISBOA PAREDES LIMA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial (busca pessoal e domiciliar)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade; havia fundadas razões para a abordagem policial e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação por associação para o tráfico com provas produzidas sob o crivo do contraditório, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental