HC 1012457 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria de pena decidida em acórdão de 2016, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, e o conhecimento da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.
- Parties
- Paciente: ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002767-15.2013.8.26.0095)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3002767-15.2013.8.26.0095)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria de pena decidida em acórdão de 2016, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, e o conhecimento da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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