HC 1012008 - DECISAO

HC 1012008 - DECISAO

O habeas corpus manejado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, quando pretendido como substitutivo de revisão criminal, é incogitável nesta Corte na hipótese em que não houve ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça competente (TJSP), motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria, Competência, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Competência Princípio Do Juiz Natural

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Parties

DIEGO LIMA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça competente antes de subsistir pedido em sede de STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado contra acórdão condenatório já transitado em julgado, quando pretendido como substitutivo de revisão criminal, é incogitável nesta Corte na hipótese em que não houve ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça competente (TJSP), motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.