RHC 216600 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal originária, tornando sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO ROBERTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Prisão Preventiva)
- Outcome
- Recurso prejudicado pela superveniente perda do objeto.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Perda De Objeto Por Superveniência
Case Brief
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Parties
EDUARDO ROBERTO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência (revogação Da Prisão Preventiva)
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
- 3 Valoração da reincidência como indicativo de reiteração criminosa
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal originária, tornando sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso prejudicado pela superveniente perda do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus pela superveniente perda do seu objeto.
- Medida liminar indeferida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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