HC 1000288 - DECISAO

HC 1000288 - DECISAO

Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos fundamentos do acórdão e por se tratar de mera reiteração em embargos de declaração, ficou caracterizado o caráter protelatório do recurso, autorizando-se a certificação imediata do trânsito em julgado e, consequentemente, não conheceu-se do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ/ STF sobre abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado em caso de embargos protelatórios
  3. 3 mera reiteração de embargos de declaração e seus efeitos

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos fundamentos do acórdão e por se tratar de mera reiteração em embargos de declaração, ficou caracterizado o caráter protelatório do recurso, autorizando-se a certificação imediata do trânsito em julgado e, consequentemente, não conheceu-se do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ/ STF sobre abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.