HC 1003623 - DECISAO

HC 1003623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e se apresenta como substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar revisão criminal na hipótese concreta por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: BRUNNO HENRIQUE REZENDE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Busca E Apreensão +1 more

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Parties

BRUNNO HENRIQUE REZENDE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal sobre a causa
  3. 3 Nulidade de busca e apreensão e de confissão informal e efeito sobre a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e se apresenta como substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar revisão criminal na hipótese concreta por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.