HC 999936 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado muito tempo após a decisão impugnada (apelação julgada em 21/2/2019; habeas corpus em 29/4/2025), de modo que, conforme jurisprudência do STJ e em respeito aos princípios da segurança jurídica e lealdade processual, aplica-se a preclusão temporal mesmo às alegadas nulidades, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties: Agravante: YURI DOS SANTOS FRANCISCO MENEGATTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

YURI DOS SANTOS FRANCISCO MENEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus após longo decurso de tempo
2 Preclusão temporal de nulidades em acórdão
3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Agravo regimental não provido.