RHC 200606 - DECISAO

RHC 200606 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema 660, e exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 279 do STF; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências; assim, nega-se seguimento ao recurso e este não é admitido.

Parties
Recorrente: Lisa Fabiana Barros Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, Tema 660), Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339, Tema 660) Competência

Case Brief

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Parties

Lisa Fabiana Barros Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 Caráter reflexo de suposta ofensa a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa nos termos do Tema 660, e exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 279 do STF; além disso, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, em razão da distribuição constitucional de competências; assim, nega-se seguimento ao recurso e este não é admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)