RHC 199382 - DECISAO

RHC 199382 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição por se tratar de matéria dependente de exame de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema n. 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso porque a decisão recorrida constatou a existência de justa causa com suporte no atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP e o eventual reconhecimento de atipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Recorrente/paciente: Antônio Diego Veras de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição e não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Repercussão Geral, Reexame De Prova (súmula 279/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Justa Causa Trancamento De Ação Penal Repercussão Geral Reexame De Prova (súmula 279/stf)

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Parties

Antônio Diego Veras de Araújo

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV e art. 133 da CF em face de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta sem revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição por se tratar de matéria dependente de exame de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema n. 660 do STF) e, quanto às demais alegações, não se admitiu o recurso porque a decisão recorrida constatou a existência de justa causa com suporte no atendimento aos requisitos do art. 41 do CPP e o eventual reconhecimento de atipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição e não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.