HC 1015652 - DECISAO

HC 1015652 - DECISAO

Por se tratar de pedido que, na prática, objetiva revisar condenação transitada em julgado e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e elementos técnicos como IP e rede wi‑fi), não se verifica flagrante ilegalidade reparável por habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEFE PORTELA SALVADOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente: ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Furto Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ALEFE PORTELA SALVADOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize medida de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que, na prática, objetiva revisar condenação transitada em julgado e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e elementos técnicos como IP e rede wi‑fi), não se verifica flagrante ilegalidade reparável por habeas corpus; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.