HC 1003942 - DECISAO

HC 1003942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por colegiado estadual.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE PIRES CONSUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova, Competência, Recurso Especial
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Parties

FELIPE PIRES CONSUL

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de provas idôneas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por colegiado estadual.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.