HC 994552 - ACORDAO

HC 994552 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a liminar e justificar a prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a superação do enunciado sumular.

Parties
Agravante: MARCIELI BARROS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIELI BARROS RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para indeferir a liminar e justificar a prisão preventiva, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a superação do enunciado sumular.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental