HC 999776 - ACORDAO

HC 999776 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo foi impetrado demasiadamente tarde em relação à decisão impugnada, incidindo preclusão temporal sui generis; assim, ainda que existam nulidades alegadas, inclusive absolutas, estas devem ser arguidas oportunamente, não sendo possível conhecer o writ diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Segurança Jurídica

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Parties

MARIA EDUARDA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após longo decurso de tempo (preclusão temporal sui generis)
  2. 2 Sujeição de nulidades, inclusive absolutas, à preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo foi impetrado demasiadamente tarde em relação à decisão impugnada, incidindo preclusão temporal sui generis; assim, ainda que existam nulidades alegadas, inclusive absolutas, estas devem ser arguidas oportunamente, não sendo possível conhecer o writ diante da ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus