HC 987270 - DECISAO

HC 987270 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem apresentar fundamento novo apto a autorizar o conhecimento, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XX do RISTJ; por isso, não se procedeu à análise de mérito quanto à alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOAO EMANUEL PONTES PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO EMANUEL PONTES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício em mandamus repetitivo
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado anteriormente, sem apresentar fundamento novo apto a autorizar o conhecimento, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XX do RISTJ; por isso, não se procedeu à análise de mérito quanto à alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.