RHC 218796 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e há via recursal adequada (apelação), sendo requisito de competência do STJ, nos casos de habeas corpus, a existência de ato coator praticado por Tribunal ou autoridade prevista no art.105 da CF; conhecer nestas condições implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIZ EDUARDO MELLO SILVA MARTINS; Órgão Que Proferiu a Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio / Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio / Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade Processual +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO MELLO SILVA MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Que Proferiu a Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial no domicílio e invalidade das provas (teoria do fruto da árvore envenenada)
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus) e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e há via recursal adequada (apelação), sendo requisito de competência do STJ, nos casos de habeas corpus, a existência de ato coator praticado por Tribunal ou autoridade prevista no art.105 da CF; conhecer nestas condições implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.