HC 1004645 - DECISAO

HC 1004645 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da fundamentação em garantia da ordem pública, não se verificou, em juízo de proporcionalidade, fundamento idôneo para manter a segregação corporal diante da primariedade aparente, ausência de violência ou grave ameaça, não integração em organização criminosa e apreensão de quantidade ínfima de drogas; manteve-se ressalva para nova decretação da prisão pelo juízo singular se o paciente estiver preso por outro motivo ou houver fundamentação idônea.

Parties
Paciente: DEIVID ADRIAN NEIVA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão

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Parties

DEIVID ADRIAN NEIVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (quantidade ínfima)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da fundamentação em garantia da ordem pública, não se verificou, em juízo de proporcionalidade, fundamento idôneo para manter a segregação corporal diante da primariedade aparente, ausência de violência ou grave ameaça, não integração em organização criminosa e apreensão de quantidade ínfima de drogas; manteve-se ressalva para nova decretação da prisão pelo juízo singular se o paciente estiver preso por outro motivo ou houver fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.
  • Autorizar o Juízo de primeiro grau a decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente.