HC 1003165 - DECISAO

HC 1003165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e usado como substitutivo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: JEFFERSON LUDOVIK BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

JEFFERSON LUDOVIK BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação imposta pelo art. 105, I, e da Constituição)
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias já apreciadas em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e usado como substitutivo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se