HC 1004385 - DECISAO

HC 1004385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que, conforme art. 105, I, e, da CF, e a jurisprudência do STJ, não cabe ser processada nesta Corte quando insurgida contra julgados de instância originária; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse concessão de ofício, e o conjunto probatório indicado pelo Tribunal de origem aponta fundada suspeita justificadora da busca e ingresso domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDA ESUINCA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

EDUARDA ESUINCA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado e sua caracterização como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados, art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Legalidade da busca veicular, pessoal e domiciliar e justificativa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que, conforme art. 105, I, e, da CF, e a jurisprudência do STJ, não cabe ser processada nesta Corte quando insurgida contra julgados de instância originária; ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse concessão de ofício, e o conjunto probatório indicado pelo Tribunal de origem aponta fundada suspeita justificadora da busca e ingresso domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.