RHC 210638 - DECISAO
Como as questões referentes à prisão preventiva já foram analisadas no HC anterior e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a reprodução dos fundamentos de decisão anterior satisfaz o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
- 2 Se a reiteração de pedido impede o conhecimento de novo habeas corpus
- 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Como as questões referentes à prisão preventiva já foram analisadas no HC anterior e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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