HC 950528 - ACORDAO

HC 950528 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo, e a inviolabilidade domiciliar foi mitigada pela situação de flagrante decorrente da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, corroborada pela presunção de veracidade dos relatos policiais.

Parties
Recorrente: KEROLY LARISSA ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 182/stj, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KEROLY LARISSA ARAUJO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo regimental ser conhecido na ausência de novos argumentos?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio contra acórdão condenatório?
  3. 3 A inviolabilidade domiciliar pode ser mitigada em razão de flagrante delito no crime de natureza permanente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo, e a inviolabilidade domiciliar foi mitigada pela situação de flagrante decorrente da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, corroborada pela presunção de veracidade dos relatos policiais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.