HC 988839 - ACORDAO

HC 988839 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de incompetência da 17ª Vara Criminal exige reexame fático-probatório que não se admite na via do habeas corpus, e o precedente invocado não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: Denis Altino Barros Melo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Vara Especializada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Flagrante Ilegalidade Vara Especializada

Case Brief

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Parties

Denis Altino Barros Melo

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na fixação da competência da 17ª Vara Criminal de Maceió que justifique conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegação de incompetência da 17ª Vara Criminal exige reexame fático-probatório que não se admite na via do habeas corpus, e o precedente invocado não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental