HC 994783 - ACORDAO

HC 994783 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e diante da ausência de flagrante ilegalidade (paciente flagrada em mercancia, apreensão de drogas e denúncia de usuário testemunha; busca por agente masculino não mostrou revista íntima), negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão denegatória.

Parties
Paciente/impetrante: JENIFFER OLIVEIRA TIBORDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Nulidade De Diligência, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Nulidade De Diligência Tráfico De Drogas Busca Pessoal

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Parties

JENIFFER OLIVEIRA TIBORDI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025); Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na diligência que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a busca pessoal realizada por agente do sexo masculino configura ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e diante da ausência de flagrante ilegalidade (paciente flagrada em mercancia, apreensão de drogas e denúncia de usuário testemunha; busca por agente masculino não mostrou revista íntima), negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória da ordem em favor da paciente