HC 990512 - ACORDAO

HC 990512 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a impetração do habeas corpus foi considerada prematura, já que o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, deve ser respeitado o sistema recursal e o esgotamento das vias ordinárias.

Parties
Agravante: THARISTON JOBIN GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prematuridade Da Impetração, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Especial Prematuridade Da Impetração Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Sistema Recursal

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Parties

THARISTON JOBIN GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial quando ainda há possibilidade de interposição do recurso cabível
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação do habeas corpus para controle da dosimetria da pena sem reexame aprofundado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a impetração do habeas corpus foi considerada prematura, já que o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, deve ser respeitado o sistema recursal e o esgotamento das vias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental