HC 998707 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, sendo as instâncias ordinárias fundamentadas quanto à autoria e ao dolo específico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Reexame De Provas, Dolo, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar provas
- 2 Se há ilegalidade na condenação por apropriação indébita que justifique a concessão da ordem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, sendo as instâncias ordinárias fundamentadas quanto à autoria e ao dolo específico.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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