HC 1000424 - ACORDAO

HC 1000424 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos (apreensão de 158 kg de maconha e mensagens/fotos dos celulares indicando dedicação habitual ao tráfico), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

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Parties

FERNANDO IAGO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos (apreensão de 158 kg de maconha e mensagens/fotos dos celulares indicando dedicação habitual ao tráfico), cuja reavaliação implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus