HC 964133 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção oficiosa; além disso, a concessão da remição demandaria revaloração probatória incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FABRÍCIO LOPES GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo À Distância, Súmula 182 Do STJ, Requisitos De Certificação De Cursos, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO LOPES GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância sem certificação das autoridades educacionais competentes
- 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorize intervenção oficiosa; além disso, a concessão da remição demandaria revaloração probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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