HC 999664 - ACORDAO

HC 999664 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade, e a condenação e o regime foram mantidos em razão de elementos probatórios suficientes (boletim, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais), da quantidade e forma de acondicionamento da droga e da reincidência do réu.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS FREIRE DA SILVA; Co Réu: Franklin Nascimento Hartman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS FREIRE DA SILVA

Agravante

Franklin Nascimento Hartman

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas ou substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade, e a condenação e o regime foram mantidos em razão de elementos probatórios suficientes (boletim, auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais), da quantidade e forma de acondicionamento da droga e da reincidência do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.