HC 922408 - ACORDAO

HC 922408 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado tem natureza de substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para o reexame da matéria (art. 105, I, e, CF), além de não haver ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a questão do Tema 506 não foi examinada pela instância de origem e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e as provas (apreensão e depoimentos policiais) sustentam a condenação, não demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADEMIR DA SILVA; Agravante: GLEISSON FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Tema 506 STF, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR DA SILVA

Agravante

GLEISSON FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF sem prévio exame pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado tem natureza de substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que torna incompetente o Superior Tribunal de Justiça para o reexame da matéria (art. 105, I, e, CF), além de não haver ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a questão do Tema 506 não foi examinada pela instância de origem e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e as provas (apreensão e depoimentos policiais) sustentam a condenação, não demonstrando preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.