HC 972325 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade, por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastaram a necessidade da medida cautelar.
- Parties
- Paciente: PAULO ALEXANDRE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Gravidade Concreta, Modus Operandi Delitivo
Case Brief
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Parties
PAULO ALEXANDRE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada
- 2 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus
- 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade, por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastaram a necessidade da medida cautelar.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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