HC 977132 - ACORDAO

HC 977132 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação, e as instâncias ordinárias ofereceram fundamentos concretos e provas suficientes que evidenciam a prática de tráfico de drogas e a existência de vínculo estável e permanente caracterizador da associação para o tráfico, além de reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: WILDSON SENA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

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Parties

WILDSON SENA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e pedidos de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Se há fundamentos concretos para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  3. 3 Se é cabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas diante de reincidência e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição ou desclassificação, e as instâncias ordinárias ofereceram fundamentos concretos e provas suficientes que evidenciam a prática de tráfico de drogas e a existência de vínculo estável e permanente caracterizador da associação para o tráfico, além de reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus