HC 988003 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de interesse de agir, tendo em vista que a pena imposta ao agravante foi extinta pelo seu integral cumprimento, razão pela qual não cabe habeas corpus, nos termos da Súmula 695/STF.
- Parties
- Agravante: WILSON CESAR PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Coisa Julgada, Súmula 695/stf, Tema 506/stf
Case Brief
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Parties
WILSON CESAR PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Há interesse de agir no habeas corpus quando a pena já está extinta?
- 2 Aplicação do Tema 506 do STF para declarar atipicidade da posse de droga para consumo pessoal
- 3 Efeito da Súmula 695/STF sobre o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de interesse de agir, tendo em vista que a pena imposta ao agravante foi extinta pelo seu integral cumprimento, razão pela qual não cabe habeas corpus, nos termos da Súmula 695/STF.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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