HC 955883 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e por haver interposição concomitante de recurso especial, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Paciente: WEYSLON FREDERICO DA SILVA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.24.021011-2/000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas Majorado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Flagrante Diferido

Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Majorado Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Flagrante Diferido

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Parties

WEYSLON FREDERICO DA SILVA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.24.021011-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Interposição concomitante de habeas corpus com recurso especial
3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conhecer do habeas corpus.
Pedido liminar indeferido (fls. 131/133).