HC 996809 - ACORDAO

HC 996809 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não examinou as alegações sobre cerceamento de defesa e violação ao art. 155 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar essas questões diretamente, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ERBSON EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto por ERBSON EMIDIO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Art. 155 Do CPP

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Parties

ERBSON EMIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se questões não apreciadas pelo Tribunal de origem podem ser apreciadas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e violação ao art. 155 do Código de Processo Penal em razão de pronúncia fundada em elementos da fase inquisitorial e ausência de oitiva da vítima/única testemunha ocular

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou as alegações sobre cerceamento de defesa e violação ao art. 155 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar essas questões diretamente, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental interposto por ERBSON EMIDIO.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.