HC 781782 - ACORDAO

HC 781782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi justificado pela natureza permanente do crime de receptação, pelas diligências iniciadas a partir de denúncia anônima e pela observação da motocicleta no imóvel, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: MICHAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Crime Permanente, Denúncia Anônima, Recurso Não Provido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Crime Permanente Denúncia Anônima Recurso Não Provido

Case Brief

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Parties

MICHAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura violação de domicílio o ingresso policial sem mandado na residência do paciente diante da natureza permanente do crime de receptação?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial sem mandado foi justificado pela natureza permanente do crime de receptação, pelas diligências iniciadas a partir de denúncia anônima e pela observação da motocicleta no imóvel, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.